247 – O governo federal lança nesta sexta-feira (3) um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais, incluindo o Desenrola MEI e a ampliação do Contrata+Brasil, em meio à discussão no Congresso sobre o reajuste do teto de faturamento anual da categoria para R$ 140 mil até 2028. A proposta, segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, não deve ser travada pelo debate sobre mudanças no Simples Nacional, informa Miriam Leitão, no jornal O Globo.

A avaliação do ministro é que há espaço político e orçamentário para avançar com a atualização do limite do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil por ano. O governo calcula que a medida poderá beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais, com impacto estimado em R$ 4 bilhões.

Paulo Pereira afirmou que o Desenrola MEI foi desenhado para enfrentar o endividamento de parte relevante da categoria. Segundo ele, aproximadamente três milhões de microempreendedores individuais acumulam dívidas ao longo dos últimos anos. A renegociação será feita por meio da Receita Federal, com possibilidade de descontos de até 70%, parcelamento facilitado e prazo de pagamento de até dez anos.

“A gente entende que esse parcelamento fecha uma ponta de um conjunto de medidas pensado para os empreendedores e para o combate ao endividamento”, afirmou o ministro.

Além da renegociação de dívidas, o governo pretende ampliar o Contrata+Brasil, plataforma voltada à aproximação entre pequenos negócios e oportunidades de contratação. A iniciativa integra a estratégia do Ministério do Empreendedorismo para ampliar o acesso de MEIs, microempresas e pequenos negócios a mercados públicos e privados.

A elevação do teto do MEI, no entanto, ocorre em um ambiente de pressão no Congresso por uma revisão mais ampla dos limites de faturamento do Simples Nacional. Durante audiência na Câmara dos Deputados, parlamentares e representantes empresariais defenderam a atualização das faixas de enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário simplificado.

O ministro reconheceu que há interesse do Parlamento em discutir o Simples, mas afirmou que o governo ainda não tem uma proposta fechada sobre o tema. Para ele, uma mudança estrutural no regime exigiria maior consenso interno e espaço fiscal, o que não estaria colocado neste momento.

“O Simples é um sistema importante, mas cheio de complexidades e cuja solução é cara. Então, o governo não tem um projeto nem consenso interno sobre um projeto do Simples. A Câmara tem muito interesse em uma solução para o Simples e vai tentar, eventualmente, discutir algum modelo conosco. Somos muito abertos para conversar. Mas, a priori, não há nenhum projeto e não parece haver espaço fiscal para uma mudança estrutural do Simples neste momento”, disse Pereira.

Apesar da pressão por uma solução mais ampla, o ministro não acredita que o reajuste do MEI ficará condicionado à reformulação do Simples Nacional. Na avaliação dele, o aumento do teto também representa uma conquista política para o Congresso, após quase uma década sem atualização do limite de faturamento da categoria.

“Não acredito que o Congresso entre em uma espécie de condição: sem o Simples, não vai. Eles também são defensores do aumento do teto do MEI. É uma vitória para o Parlamento também, depois de quase dez anos sem aumento. Não acredito que vá haver uma espécie de arranjo condicional, ou tudo ou nada. Eles vão pressionar pelo Simples, porque isso é da natureza das coisas, mas acho que é o momento de o Congresso pegar essa vitória, que é uma vitória do Congresso também, levar para casa e a gente botar nossa energia em achar uma solução mais estruturada para o Simples”, declarou.

Pereira também afirmou não ver impedimento para que a proposta seja votada ainda neste ano. Segundo ele, o Executivo encontrou espaço no orçamento para acomodar o impacto do reajuste, que deverá ser distribuído nos próximos exercícios.

“Tem espaço nos orçamentos dos próximos anos. Tenho até dito isso: o presidente cortou na carne. O governo vai construir, dentro do orçamento, da peça orçamentária, espaço para atender essa reivindicação, que é importante para 16,7 milhões de brasileiros”, afirmou o ministro.

O chefe da pasta também rejeitou a ideia de contradição entre lançar um programa de renegociação de dívidas e, simultaneamente, defender a ampliação do teto de faturamento. Para ele, o novo limite corresponde sobretudo à recomposição do valor corroído pela inflação e pela ausência de atualização ao longo dos últimos anos.

“Esses R$ 140 mil são aproximadamente o valor que seria corrigido pelo teto dos oito anos que estão sem correção”, disse Pereira.

A proposta de elevação do teto do MEI é tratada pelo governo como uma resposta à defasagem do limite atual e à expansão do número de trabalhadores formalizados como microempreendedores individuais. O debate, porém, deve seguir acompanhado da pressão de parlamentares e entidades empresariais por mudanças mais abrangentes no Simples Nacional.